Lei do Superendividamento fique por dentro das novas regras que visa a evitar o endividamento do consumidor.
Recentemente foi aprovado projeto de lei, com regras criadas com o intuito de proteger o consumidor a não se endividar, a Lei 14.181/21 tem como maior objetivo estabelecer critérios para que o devedor consiga cumprir o pagamento de suas dívidas, sem que isso venha prejudicar o mínimo existencial para a sua subsistência.
Pesquisas atuais demostram que o Brasil literalmente é o pais dos endividados, atualmente com um percentual de 69,7% de famílias endividadas.
Diante de tal situação já percebia a necessidade de criação de novos mecanismos que pudesse vir a benefício do consumidor que a cada dia se vê com mais dificuldades de efetuar pagamento de suas contas, entre elas, juros de cheque especial, cartão de crédito e outros.
a criação da lei do superendividamento tem o objetivo criar mecanismos de educação financeira, pagamento de dívidas de forma mais justa com proteção aos direitos básicos do consumidor, sem ferir aos princípio da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, para que este “devedor” tenha em prazo razoável e condições de saldar as suas dívidas voltando a ingressar no mercado de consumo, prevendo: Recuperação Judicial, Plano compulsório: Desistência de empréstimo consignado: Proteção contra propagandas enganosas, Negociação extrajudicial antes de adentrar ao âmbito judicial.